(DOC. VP 580.1247.8954.7838)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A

inversão do ônus da prova é medida excepcional que se justifica nos casos em que a parte não tem meios de comprovar o direito alegado, em razão de hipossuficiência técnica frente à parte adversa. - A alegação de erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que a parte autora tem condições demonstrar a existência de vício de consentimento. - Ausentes os requisitos necessários para a inversão, mantém-se

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