(DOC. VP 775.2068.1038.4895)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMANDA INDIVIDUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REPERCUSSÕES INDIVIDUAIS DE DANO AMBIENTAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 618, STJ - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO PONTO EM QUE SE MANIFESTA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - MAIOR PROXIMIDADE DA PARTE AUTORA COM A PROVA.

A dimensão ambiental da lide ou mesmo o caráter objetivo da responsabilidade discutida nos autos não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova na ação em que se discutem os desdobramentos individuais de dano ambiental. A inversão do ônus da prova, por não acontecer de modo automático, depende, como requisitos, da indicação específica do ponto controvertido da lide em que a parte autora é tecnicamente incapaz de se desincumbir do ônus probatório e da demonstração da

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