(DOC. VP 584.6925.9319.2326) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em ação indenizatória ajuizada em face de instituição bancária, na qual se discute eventual falha na gestão de valores vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre o titular da conta PASEP e a instituição ba

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