(DOC. VP 250.6020.1755.1641)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova em ação de dano ambiental. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Argumento não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória por dano ambiental, onde se discute a inversão do ônus da prova. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova, aplicada aos danos ambientais, pode ser estendida aos danos individuais alegados na ação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ é firme

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote