(DOC. VP 707.5296.9509.5351)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais, inverteu o ônus da prova e indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. A agravante alega que a inversão do ônus da prova é indevida e que necessita de documentos da Caixa Econômica Federal para comprovar a regularidade da construção do imóvel financiado. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da inversão do ônus da prova e

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