(DOC. VP 713.7482.5893.6448)

TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, FINANCEIRA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEXADOR 359 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO NÃO ATENDERIA AOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação proposta em face de empresa de telecomunicações na qual a Requerente informou ter contratado serviços de telefonia e internet, de forma pós-paga, pelo prazo de 24 meses, com 4 linhas móveis, 3 alocadas em Recife e 1 no Rio de Janeiro. Após 24 meses, a Suplicante pleiteou o cancelamento das três linhas, todavia, a Ré recusou o pleito, informando que teria acontecido renovação automática por mais dois anos e, em caso de cancelamento unilateral, haveria multa no valor

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