(DOC. VP 587.9914.2344.6412)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO. SAAE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA FASE DE SANEAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA IMPROCEDENTE. PREJUÍZO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

O requerimento de inversão do ônus da prova deve ser apreciado na fase de saneamento, anteriormente à sentença, para evitar-se o cerceamento de defesa. Não tendo sido apreciado o pleito de inversão do ônus da prova no momento oportuno, a atividade probatória da parte autora ficou prejudicada, sendo claro o prejuízo resultante da decisão que julga improcedente a demanda. Sentença cassada.

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