(DOC. VP 108.4966.4366.1413)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Vícios construtivos e propaganda enganosa. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Inconformismo da parte autora insistindo na inversão do ônus probandi ante a demonstração do pressupostos necessários. Cabimento. Hipótese em que a contratação objeto da lide enseja a aplicabilidade do regramento especial, notadamente considerando a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (hipossuficiência da parte e verossimilhança de suas alegações). Decisão reformada. Recurso provido

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