(DOC. VP 871.5115.9837.7750)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -REQUISITOS AUSENTES. -

Não obstante a relação estabelecida entre as partes seja consumerista, isso não implica, de forma absoluta e imediata, a inversão do ônus da prova, uma vez que o instituto não é aplicável de forma genérica a todas as relações de consumo, demandando comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica. - A proteção ao consumidor é ampla, todavia não é ilimitada.

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