(DOC. VP 474.3786.0846.6422)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - LIGAÇÃO TELEFÔNICA - ALEGADA CLONAGEM DE NÚMERO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 373 - DECISÃO REFORMADA. I - A

inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, embora aplicável às relações bancárias, exige a presença de ao menos um dos requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte consumidora, seja ela técnica, econômica ou informacional. II - A alegação genérica de fraude, sem qualquer indício mínimo de falha na prestação do serviço bancário, não autoriza a inversão do ônus da prova, especialmente quando se trata de fato negativo de difícil

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