(DOC. VP 524.2288.2711.4269)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- VÍCIOS OCULTOS EM IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO - A

inversão do ônus da prova prevista no CDC, em seu art. 6º, VIII, malgrado não ser operada de forma automática, é devida se demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. - Há hipossuficiência técnica quando se verifica a dificuldade ou impossibilidade de o consumidor comprovar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote