(DOC. VP 668.2278.7561.9260)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO LUDIBRIADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, VISTO QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Insurgência recursal em relação a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A presente hipótese consiste avaliar a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática, mesmo em relações de consumo. Exige-se a demonstração de hipossuficiência técnica do consumidor ou a verossimilhança da

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