(DOC. VP 140.3405.6915.7538) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PESSOA FÍSICA E OFICINA MECÂNICA. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII.  

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em face de prestador de serviços de conserto automotivo. O agravante pleiteia a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova, sob o argumento de hipossuficiência, idade avançada, estado de saúde fragilizado (tratamento oncológico) e limitada capacidade financeira. A decisão agravada indeferiu o pedido, aplicando a regra gera

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote