(DOC. VP 103.1674.7523.8500)

STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Administrativo. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 18.

«Determinada a inversão do ônus da prova, a norma do Lei 7.347/1985, art. 18 beneficia apenas a parte autora da ação civil pública. Precedentes: REsp 786.550/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 05.12.2005, p. 257; REsp 193.815/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19.09.2005, p. 240; REsp 551.418/PR,`Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 22.03.2004, p. 239; REsp 508.478/PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 15.03.2004, p. 161; REs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote