(DOC. VP 473.6432.8798.9221)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 618/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos da Súmula 618/STJ, «a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". - Considerando que a ação civil pública em análise discute a ocorrência de degradação ao meio ambiente verificada em inquérito civil, torna-se aplicável ao caso o teor da supracitada súmula, com a consequente inversão do ônus probatório a quem ocasiona ou assume o risco de ocasionar os danos ambientais. - Recurso não provido.

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