(DOC. VP 455.8810.7814.1475)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE - I -

Decisão agravada que, em decisão saneadora, fixou os pontos controvertidos e deferiu a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, ora recorrente, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - II - Recurso do banco réu - Pretensão de que prevaleça o ônus da prova previsto no CPC, art. 373, I, sob o fundamento de que não seria aplicável o ônus da prova no caso sub judice - III - Necessidade de demonstrar a existência e a licitude da contratação impugnada, bem como a adesão ou n

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