(DOC. VP 250.2280.1501.3580)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão quanto à inversão do ônus da prova em ações ambientais. Conceito de consumidor por equiparação. Fundamentação suficiente. Fatos notórios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que afastou a pretensão recursal em ação de indenização por danos decorrentes de degradação ambiental. O embargante alega omissão quanto à aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações ambientais (CPC, art. 373, § 1º e Súmula 618/STJ) e ao conceito de consumidor por equiparação em litígios ambientais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há dua

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