(DOC. VP 170.3106.6419.4490) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação em que o autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, busca compelir a ré, operadora de plano de saúde, a custear terapias multidisciplinares para o seu tratamento. 2. A decisão agravada indeferiu a inversão do ônus da prova, por entender ausente a hipossuficiência técnica do consumidor. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca do cabimento da inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 4

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