(DOC. VP 269.5882.0610.9611) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.

I. NA HIPÓTESE, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE, PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DE TAL DIPLOMA LEGAL. II. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII, CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO, QUE, VERIFICANDO A EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA OU A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PERANTE A PARTE DEMANDADA, FACILITARÁ A DEFESA DE SEUS DIREITOS. 

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