(DOC. VP 388.5378.7137.0170)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. - A

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa a equilibrar a relação processual quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações. - Não sendo demonstrada a verossimilhança das alegações, nem mesmo a impossibilidade da produção da prova requerida, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova.

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