(DOC. VP 807.8137.1754.5772)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova em desfavor da parte recorrente em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, decorrente de aquisição de imóvel supostamente defeituoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a inv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote