(DOC. VP 201.5409.1826.7408)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova com base no CDC e deferiu prova pericial grafotécnica em contratos. A ré, construtora, insurge-se contra a redistribuição do ônus da prova, alegando a aplicação do CPC e Código Civil. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova, com base no CDC, é aplicável ao caso, considerando a alegação de falsidade documental e a impugna

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