(DOC. VP 598.0973.8927.6593)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROPOSTAS COMERCIAIS DE CONSTRUÇÃO DE PISCINA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 227/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pela empresa ré contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Ação que objetiva à rescisão de propostas comerciais de construção de piscina. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da decisão que inverteu o ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento na aplicação do CDC (CDC), em razão da hipossuficiência técn

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