(DOC. VP 698.3802.1570.8599)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação na qual o autor requer a declaração de inexistência de celebração de contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação na qual o autor requer a declaração de inexistência de celebração de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, são direitos básico

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