(DOC. VP 259.0210.0400.2038)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória, que determinou a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII, em razão da vulnerabilidade técnica da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de inversão do ônus da prova tem lugar no caso dos autos, tendo em vista a relação de consumo existente e a diferenciação entre hipossuficiê

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