(DOC. VP 905.7510.4825.5549)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - A

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática e trata-se de medida excepcional condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. - Afigura-se desnecessária a inversão do ônus da prova, quando a natureza do litigio já impõe ao fornecedor o encargo de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito na forma estabelecida pelo CPC, art. 373, I.

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