(DOC. VP 467.7336.7154.6611) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA COMPROVADA.

Evidenciada a relação de consumo entre as partes, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do, VIII do CDC, art. 6º. No caso dos autos, a parte agravada se equipara a consumidor, tendo em vista estar cobrando indenização acerca dos danos sofridos no que concerne à negativa de contratação regular, hipótese em que é cabível a inversão do ônus probatório. Há que se delimitar o alcance da inversão do ônus da prova, uma vez que remanesce à parte postulan

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