(DOC. VP 262.6734.4874.7316)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova feito pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando não preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII do CDC (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII (CDC) não é automática, exigindo a comprovação da verossimilhança das alegaçõ

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