(DOC. VP 387.7195.9126.0136) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por cobrança indevida e danos morais decorrentes de contrato de locação imobiliária, reconheceu a aplicabilidade do CDC e determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da imobiliária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a relação jurídica entre locatário e imobiliária caracteriza relação de consumo apta a justificar a aplicação do CDC e

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