(DOC. VP 219.9704.2492.2890)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de restituição de valores, cumulada com pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se estão presentes os requisitos legais para inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova em relações de consumo, conforme o CDC, art. 6º, VIII, tem caráter excepcional e demanda comprovação de verossimilhança das alegações ou hipo

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