(DOC. VP 170.8086.4982.5273)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMANDA INDIVIDUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REPERCUSSÕES INDIVIDUAIS DE DANO AMBIENTAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 618, STJ - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO PONTO EM QUE SE MANIFESTA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - MAIOR PROXIMIDADE DA PARTE AUTORA COM A PROVA.

O magistrado cumpre o dever de fundamentação quando evidenciados os motivos que o conduziram na formação do seu convencimento, em atenção aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, II, do CPC/2015. A dimensão ambiental da lide ou mesmo o caráter objetivo da responsabilidade discutida nos autos não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova na ação em que se discutem os desdobramentos individuais de dano ambiental. A inversão do ônus da prova, por não acontecer de modo automátic

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