(DOC. VP 596.8331.7961.6564) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 1.015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - O

STJ, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual o rol do CPC, art. 1.015 Processual é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. - Caso fosse reconhecida, por ocasião do julgamento de eventual apelação, a incorreção da sentença por indevido desacolhimento da inversão do ônus probatório, seria necessário o retorno dos autos à ins

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