(DOC. VP 612.0010.3527.3495)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA E REDIBITÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação redibitória e indenizatória, sob o fundamento de que não se aplicaria o CDC (CDC) à hipótese dos autos. II. Há duas questões em discussão: (i) determinar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica; e (ii) analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor da demanda. III. A aplicação do CDC à relação jurídica demanda o reconhecimento do comprad

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