(DOC. VP 971.2528.8051.9738)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que os autores alegam terem sido vítimas de fraude ao realizarem transferências via PIX para pagamento de curso, sem receberem o serviço contratado. Pediram a inversão do ônus da prova, o bloqueio das contas e dos valores, a restituição dos valores, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se se a sentença deve ser anulada pela ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova e a necessidade

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