(DOC. VP 811.2149.7613.1116)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC, art. 6º, VII - ART. 373, §1º, DO CPC - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA GENÉRICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - NÃO CABIMENTO.

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC não ocorre de forma automática, pois se trata de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. A inversão do ônus da prova, seja nos termos da legislação consumerista, seja nos termos do art. 373, §1º, do CPC, deve ser relativa a fatos específicos da lide, sendo impossível a sua incidência genérica sobre toda a instrução probatóri

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