(DOC. VP 932.4953.9024.3838)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória, em que a parte autora alega não reconhecer diversas compras realizadas no seu cartão de crédito adicional. 2. A decisão agravada indeferiu a inversão do ônus da prova, por entender ausente a impossibilidade do consumidor. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca do cabimento da inversão do ônus da prova. III. Razõ

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