(DOC. VP 210.5310.9496.5407)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inversão do ônus da prova. Consumidor. Hipossuficiência. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento obstado em recurso especial diante do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote