(DOC. VP 900.5005.5862.0803)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Inadmissibilidade - Serviço médico público prestado no âmbito do SUS de forma gratuita, a afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova - Precedentes. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Inércia das partes quando da intimação para a especificação de provas - Ocorrência de preclusão, ainda que haja na inicial protesto por todos os meios de prova - Precedentes do C. STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGLIG�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote