(DOC. VP 514.4599.0328.1379)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VICÍOS CONSTRUTIVOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.

Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada.

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