Jurisprudência sobre
fato constitutivo do direito

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE EXAME. TESE DE QUE A PATOLOGIA NÃO ERA CONHECIDA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A RÉ/APELADA TERIA OFERECIDO OBJEÇÃO AO RESPECTIVO CUSTEIO DO SUPOSTO EXAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEDA OCORRIDA NA CALÇADA DO SHOPPING (APELANTE/RÉU) DIANTE DA EXISTÊNCIA DE UM VERGALHÃO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PERIGO NO LOCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC, art. 373, I) DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 371. DANO MORAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO

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603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e de indenização. Fato constitutivo do direito. Comprovação. Ausência. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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604 - TJSP. Prova. Ônus. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Indenização por dano moral. Alegação de atropelamento por culpa do condutor de ônibus. Prova do fato constitutivo do direito. Incumbência do autor. Ausência de comprovação de culpa. Conjunto probatório desfavorável à pretensão indenizatória. Responsabilização pelo acidente que exige prova consistente da negligência, imprudência ou imperícia da parte requerida. Elementos de prova no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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605 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR FINANCIADO ALEGADAMENTE NÃO REPASSADO AO PROPRIETÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, COM FULCRO NO ART. 373, INC. I DO CPC. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 476 DO CC BRASILEIRO PARA O CASO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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606 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AUTOR QUE ALEGA HAVER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E DE RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA, EM RAZÃO DE OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS TESTEMUNHAREM EM DESFAVOR DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DO USO DO PLÁSTICO DURANTE ANOS. NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPRVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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607 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de veículo para revenda - Contrato verbal - Ação de rescisão de contratual com devolução de valores pagos, ao fundamento de que não houve a entrega do veículo no prazo acordado - Sentença improcedência - Inconformismo do autor - Não incidência do CDC - Ausência e comprovação do fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I) - Comportamento contraditório do comprador que deve ser coibido, segundo o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear os contratos (CPC, art. 422) - Tentativa frustrada de rescisão do contrato mediante alteração da verdade dos fatos- Sentença mantida - Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé

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608 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - EFEITOS - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA. 1) A parte autora alega que em 25/02/2019, foi vítima de uma série de ataques pessoais proferidos por representantes do SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SINPEEM; que os ataques tiveram origem em razão Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - EFEITOS - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA. 1) A parte autora alega que em 25/02/2019, foi vítima de uma série de ataques pessoais proferidos por representantes do SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SINPEEM; que os ataques tiveram origem em razão do cumprimento, pela parte autora, de determinação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas para apontar como injustificadas as faltas dos servidores municipais que aderiram, à época do fato, ao movimento grevista de paralisação; que em razão do ocorrido, a parte autora sofreu grande abalo em sua esfera psicossocial, tendo que se afastar de suas atividades e realizar acompanhamento médico e psiquiátrico. 2) Em que pese a revelia, seus efeitos não se operam irrestritamente. A presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não é incondicional, porque devem ser sopesados os fatos, as circunstâncias e os demais elementos trazidos aos autos para que se possa concluir pela procedência ou não do pedido. É improcedente o pedido se a parte autora não se desincumbe do ônus de provar, não demonstrando fato constitutivo do seu direito. Aplicação do CPC/2015, art. 373, I. 3) No caso, a parte autora não demonstrou a causa que deu origem à doença psíquica que experimentou e o nexo de causalidade. Sentença mantida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado. 

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609 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE ANEXAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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610 - TJSP. DANOS MORAIS. Contrato de venda e compra de imóvel. Alegação de inadimplemento contratual dos promitentes compradores, que levou o nome da autora a protesto, diante do não pagamento de obrigações «propter rem do imóvel, que se encontrava em seu nome. Ausência de prova de dano. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Certidão negativa de protestos carreada pelos réus, que demonstra a inexistência de qualquer apontamento, no período afirmado. Inteligência do art. 373, I e II, do CPC. Sentença de improcedência mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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611 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DA COBERTURA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU TER REALIZADO A DEVIDA COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO À SEGURADORA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A SUPOSTA NEGATIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DEVER DE COBERTURA NÃO CARACTERIZADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, A TEOR DO ART. 373, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. 

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612 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição incidental de documentos. Participação financeira. Companhia telefônica em recuperação judicial. Ausência de omissões quanto à prova de transferência do direito à subscrição de ações complementares; interesse de agir pelo alegado não recolhimento das taxas para exibição de contratos (Súmula 389/STJ); ilegitimidade ativa; fato constitutivo do direito. Reforma das premissas do acórdão estadual que demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato. Óbice das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Recurso especial conhecido e provido em parte. Agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Na esteira de entendimento do STJ, se houve cessão de todos os direitos oriundos do contrato de participação financeira, o direito à subscrição de ações também se encontra cedido. ... (Continua)

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA PARA RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS FAMILIARES. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO ATO DE DESLIGAMENTO EM TRANCAMENTO, DE FORMA A PERMITIR O FORNECIMENTO DE NOVA MATRÍCULA AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. BOLETINS DA PM DE INCORPORAÇÃO DO AUTOR NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, BEM COMO DO AFASTAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CFSD III/2019. DOCUMENTO REDIGIDO DE PRÓPRIO PUNHO PELO AUTOR QUE COMPROVA SUA INTENÇÃO QUANTO AO DESLIGAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO, NO QUAL CONSTA O MOTIVO DO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO PREVÊ O CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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614 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Sementes de milho defeituosas. Alegada baixa qualidade que acarretou má germinação. Fato constitutivo do direito apregoado na inicial demonstrado por laudo pericial idôneo, produzido por laboratório regularmente cadastrado no órgão regulador. Ausência de prova em contrário, não tendo a recorrente juntado aos autos a alegada contraprova laboratorial de germinação supostamente produzida. Prevalência, portanto, da prova técnica não elidida por outros elementos. Apelado que faz jus ao ressarcimento dos danos decorrentes da deficiente germinação das sementes adquiridas. Recurso improvido.

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615 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RECEBIDO AUXÍLIO EMERGENCIAL POR CAUSA DE FALTA DE BAIXA DO REGISTRO DE EMPREGADO EM SUA CTPS. OFÍCIO RECEBIDO PELO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME QUE INFORMA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL EM CINCO PARCELAS DE R$ 600,00, E QUATRO PARCELAS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL, NO VALOR DE R$ 209,00, ALÉM DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DANO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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616 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Decisão indeferindo a inversão do ônus da prova. Recurso previsto no CPC, art. 1.015, IX. Agravantes que afirmam haver sofrido prejuízos com os serviços de administração de fazendas prestados pelos Agravados. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica probatória as Agravantes não configuradas. Inversão que não dispensa aos consumidores do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. Súmula 330/TJRJ. Deferimento da produção da prova pericial pelo juízo. Agravantes que têm à sua disposição todos os meios para demonstrar o direito postulado. Aplicação do Súmula 227 desta Corte de justiça. Desprovimento.

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617 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA NO LOCAL DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MESMO SE TRATANDO DE RELAÇÃO TUTELADA PELO CDC, NÃO ESTÁ O CONSUMIDOR DISPENSADO DE FAZER UM MÍNIMO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A FORMA DE COBRANÇA ADOTADA PELA RÉ TENHA CAUSADO À PARTE AUTORA TRANSTORNOS QUE EXCEDERAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, MEDIANTE EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO OU A CONSTRANGIMENTO, CONSOANTE CDC, art. 42. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DEPROVIDO.

 ... (Continua)

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA CORREÇÃO DE PROBLEMAS RELACIONADOS A GRANDE PERDA DE PESO, APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS AMPARADA POR PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DE DEFESA QUE NÃO APUROU QUALQUER CONDUTA ERRÔNEA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS, NEM NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA AO AUTOR AO PROCURAR ATENDIMENTO MÉDICO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA RATIFICADA EM SEUS INTEGRAIS TERMOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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619 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Urv. Necessidade de recomposição das perdas remuneratórias. Cabimento. Tema 15 do STJ. Fato constitutivo do direito. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: ação ordinária ajuizada pelos Recorridos objetivando a incorporação do percentual de 11,98% aos seus vencimentos, bem como o pagamento dos retroativos, julgada procedente.... (Continua)

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620 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 440/TST. CUSTEIO INTEGRAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. PEDIDO RECONVENCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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621 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte Marítimo. Cobrança. Sobre-estadia de contêiner («demurrage). Natureza de indenização pré-fixada, em benefício do armador, em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Exibição, nos autos, de conhecimento marítimo completo, fatura de «demurrage com todas as especificações úteis para cálculo do devido, declaração de descarga e termo de compromisso de devolução de contêiner. Prova do fato constitutivo do direito do autor. Ausência de comprovação de caso fortuito a eximir o réu de responsabilidade. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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622 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. PROCESSO ANTECIPADAMENTE JULGADO SEM QUE OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPERIOSA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE QUANTO AO INTERESSE NA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEBATIDO. NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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623 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente ocorrido em coletivo do BRT. Autor, ora apelado, que teve dedo mínimo da mão direita esmagado quando do fechamento da porta do veículo. Sentença de procedência parcial. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Conjunto de prova que corrobora o fato constitutivo do direito do demandante. Dano material comprovado. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 10.000,00, atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade aplicáveis ao caso. Relação contratual. Juros de mora a contar da citação, na forma do art. 405 do CC. Sucumbência mínima do pedido. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DO EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE DO CONTRACHEQUE DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DOS AUTOS DA QUAL SE INFERE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DO NEGÓCIO PACTUADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR DIVERSAS COMPRAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I, DO QUAL A PARTE NÃO SE EXIME MESMO DIANTE DAS NORMAS PROTETIVAS CONSUMERISTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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625 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ação para excluir titular constante de registro de imóvel. Ônus da prova. Autor. Fato constitutivo do direito. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, assentou que a parte autora não provou o fato constitutivo do seu direito. Improcedência da ação. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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626 - TJSP. PROVA - TESTEMUNHAS OUVIDAS COMO INFORMANTES - LIVRE APRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 447, §§ 4º E 5º, DO CPC/2015 - PELO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DE PERSUASÃO RACIONAL, AO JUIZ COMPETE VALORAR AS PROVAS DE ACORDO COM O CONTEXTO DA DEMANDA E DE FORMA MOTIVADA -

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627 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Abandono. Bem imóvel. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do espólio autor. Demonstração, pelo conjunto probatório, de que a posse do local vem sendo exercida pelos réus há longo período, desde que um dos herdeiros que lá residia deixou o imóvel, configurando abandono da posse. Ingresso dos apelados que não foi violento nem clandestino, de modo que, instalados no local, passaram a agir como se fossem donos da coisa. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso improvido.

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628 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Autarquia Municipal. Serviço de fornecimento de água. Alegação de cobrança excessiva na tarifa. Pleito de refaturamento e compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cobranças que vinham sendo aferidas pelo efetivo consumo registrado no medidor. Aplicação da Súmula 84/TJERJ. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Incidência do CPC, art. 373, I, e da súmula 330 deste Tribunal. Parte autora que não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar suas alegações e não requereu perícia técnica. Sentença de improcedência do pedido adequadamente lançada. Fixação de honorários recursais. Desprovimento do recurso.

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629 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Foro de São Paulo - Complexo Hospitalar do Mandaqui - Internação - Paciente veio a óbito - Devolução de seus pertences - Ausência de aliança de casamento e de celular - Sentença monocrática que desacolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado - Prova do fato constitutivo do direito não realizada - Inteligência do art. 373, Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Foro de São Paulo - Complexo Hospitalar do Mandaqui - Internação - Paciente veio a óbito - Devolução de seus pertences - Ausência de aliança de casamento e de celular - Sentença monocrática que desacolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado - Prova do fato constitutivo do direito não realizada - Inteligência do art. 373, I do CPC - Respeitadas as razões e combatividade do i. procurador da parte autora, não há demonstração de que o paciente ingressara no hospital de posse dos objetos questionados - Enfermeira Vivian informou que o celular e a aliança não estavam de posse do Hospital e que, como o paciente veio de outro serviço, os pertences podem ter sido extraviados no outro lugar (fls. 18) - Ré que, em sua defesa, não assume que os objetos tivessem dado entrada no Hospital, tanto e que diz que «a parte autora não juntou prova necessária de que a perda dos objetos ocorreu dentro do hospital - Sentença monocrática que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos - Precedentes - Recurso conhecido e improvido.

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630 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral. Alegação autoral de cobrança de fatura de energia elétrica em descompasso com o consumo médio. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Manutenção. Prova pericial que atesta a correção da cobrança. Ausência de falha na prestação do serviço. Falta de prova mínima das alegações do autor, CPC, art. 373, I. Incidência do Súmula 330 do E. TJRJ. Descumprimento, pela autora, do encargo probatório de demonstrar o fato constitutivo do direito invocado. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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631 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Saques indevidos em conta corrente. Uso de cartão magnético sob a guarda do autor. Fato constitutivo do direito quanto à falha na prestação de serviço não demonstrado. Inaplicabilidade, no caso, da inversão do ônus da prova. Regra não automática. Verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor não configuradas. Responsabilidade do banco réu afastada. Obrigação de fazer cumulada com indenização julgada improcedente. Fundamentos da sentença confirmados, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Recurso desprovido.

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632 - TJRJ. Apelação Cível. Liquidação individual de sentença coletiva, proferida em Ação Civil Pública. Título executivo judicial que reconheceu a responsabilidade civil condicionada do Banco Cédula pelos danos causados aos consumidores vinculados ao Grupo BMR. Pleito autoral de recebimento da quantia estampada na cártula, acrescida de juros e correção monetária. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.

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633 - TJSP. Decadência. Prazo. Anulatória. Negócio jurídico. Cumulação com indenizatória de danos materiais. Compra e venda. Veículo automotor usado. Avença firmada em 2005. Tentativa de contratação de seguro em 2007, frustrada em razão da recusa da seguradora, sob alegação da existência de graves defeitos estruturais no automóvel, com deslocamento do bloco da carroceria, decorrentes de reparos irregulares. Invocação do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de prazo prescricional e não de decadência. Inaplicabilidade do prazo de decadência do CDC, art. 26, porquanto se trata de vício de qualidade por insegurança do produto. Incidência do prazo prescricional de cinco anos do artigo 27 da lei consumerista. Improcedência, todavia, do pedido ante a falta de prova de fato constitutivo do direito da autora. Recurso provido em parte apenas para se afastar o reconhecimento da decadência.

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634 - TJSP. Apelação - Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não caracterizado - Questão controvertida na hipótese (apuração de saldo devedor) que exige conhecimentos técnicos para sua solução - Laudo pericial produzido nos autos - Perito judicial que elaborou o laudo em referência que é imparcial e de confiança do Juízo, estando o laudo por ele elaborado claro e bem esclarecido - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.

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635 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Fato constitutivo do direito da autora/agravada. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento da multa. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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636 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Não ocorrência. Mérito. Discussão em estabelecimento comercial. Aborto. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de nexo da causalidade e de ato ilícito. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... (Continua)

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637 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de empréstimo consignado atrelado a cartão de crédito. Autora que afirma desconhecer os termos contratuais, sendo certo que sua pretensão era contratar um empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Divergência entre a intenção da autora quando da contratação e o serviço realmente ofertado. Modalidade contratual de natureza híbrida. Direito à informação clara e precisa. Partes que celebraram diversos contratos, em todos constando a informação de se tratar de contratação de cartão de crédito consignado. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Inobservância do disposto no CPC, art. 373, I. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EMBORA INCONTESTE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O ACIDENTE TENHA SIDO CAUSADO PELA RÉ. PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A DINÂNICA DOS FATOS, NEM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS DEMONSTRADOS E O ABALROAMENTO DO ÔNIBUS COM O VEÍCULO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO art. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELAÇÃO QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.723 e CODIGO CIVIL, art. 1.724. DEPOIMENTO PESSOAL E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NÃO COMPROVAM OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA/APELANTE QUE NÃO LOGROU PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pleiteando a condenação da parte ré à revisão das faturas referentes aos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, bem como de outras que se revelarem abusivas no curso do processo, a continuidade do fornecimento de água, a proibição de negativação de seu nome sob pena de multa diária, além da compensação por danos morais. ... (Continua)

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641 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO ESCRITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, na qual os Demandantes aduziram que teriam prestado serviços ao Réu, sem que tivessem recebido a remuneração devida. ... (Continua)

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642 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.0467/2017. 1. HORAS EXTRAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DO art. 224, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu que o Reclamante, atuando como gerente de relacionamento, estava incluído na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, uma vez que, além de receber gratificação de função superior a 1/3, detinha atribuições de maior relevância quando comparado aos demais funcionários. Asubmissão do empregado de instituição bancária à disciplina do CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. Diante da premissa fática delineada no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, a qual não admite revolvimento (Súmulas 102, I e 126 do TST), deve ser mantida a decisão em que afastado o pagamento de horas extras referentes à 7ª e 8ª horas trabalhadas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DIFERENÇAS. UTILIZAÇÃO DE REGRA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de diferenças salariais pela utilização de regra imprópria no pagamento da PLR. Concluiu, desse modo, que o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato constitutivo do direito. Nesse cenário, correta a decisão do Tribunal Regional em que atribuído ao Reclamante o ônus de comprovar fatos constitutivos do direito às diferenças de PLR, nos termos dos arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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643 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. PORTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CHIP CLONADO. DECISÃO SANEADORA. SILÊNCIO QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CORRESPONDE À NEGATIVA. RECURSO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA PELA DESVANTAGEM TÉCNICA ENTRE AS PARTES. RÉS/AGRAVADAS QUE APRESENTAM MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. INVERSÃO PROBATÓRIA QUE NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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644 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUPOSTA NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR SUSPENSÃO DE REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta por beneficiários de plano de saúde coletivo contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta em face da parte ré. Os autores alegaram sucessivas negativas de atendimento para exames e consultas médicas em razão da suspensão dos serviços da rede credenciada da operadora ré, sem aviso prévio. Pleitearam ressarcimento de despesas médicas e compensação por danos morais. A sentença de 1º grau rejeitou os pedidos, reconhecendo ausência de prova das alegadas recusas de cobertura. ... (Continua)

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA DÍVIDA OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DEFERIMENTO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. PARTE APELANTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, TAMPOUCO ANEXOU CÓPIA DAS FATURAS DISCUTIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. COMPRA DE APARELHO COM DESCONTO E MIGRAÇÃO DE PLANO. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA LINHA JAMAIS FOI ATIVADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. TESE DE QUE A LINHA NUNCA FUNCIONOU QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. AUTORES QUE SEQUER ANEXARAM AOS AUTOS AS FATURAS DE CONSUMO OU PUGNARAM PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO PROVADO. MESMO QUE A PRETENSÃO MEREÇA A PROTEÇÃO CONSUMERISTA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TRADUZIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA. RÉ QUE TRAZ AOS AUTOS EVIDÊNCIAS QUE AFASTAM O DIREITO AUTORAL, DE MODO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. CONTRATO QUE GEROU O DÉBITO QUE NÃO PERTENCE AO CPF DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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648 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Chapéus. Rescisão unilateral da avença. Indenizatória de danos morais e materiais. Produtos que seriam revendidos em município do litoral paulista. Alegação de que a autora alugou imóvel e contratou funcionários. Afirmativa de frustração da expectativa de lucro, além de ter provocado sofrimento, aflição e vergonha, com perda da autoestima e depressão. Controvérsia acerca da efetiva concretização da compra e venda. Ausência de prova de fato constitutivo do direito da autora. CPC/1973, art. 333, I. Improcedência da demanda. Recurso desprovido.

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649 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Arresto de valores obtidos com a venda de imóvel. Alegação de que o produto dessa venda passou a ter caráter alimentar para os executados (que teriam ficado sem fonte de renda com a decretação da falência da empresa da qual eram sócios administradores), sendo assim impenhorável, a teor do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Desacolhimento. Fato constitutivo do direito dos agravantes cuja existência não foi por eles demonstrada, permanecendo apenas no campo da argumentação. Recurso improvido.

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650 - TJSP. Contrato. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Prescrição. Inocorrência. A ação de indenização do segurado em grupo contra seguradora prescreve em um ano (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 101), contados a partir do conhecimento incontestável do fato constitutivo do direito à indenização securitária, ou seja, da incapacidade laborativa total e permanente por doença, ficando o prazo prescricional suspenso da data em que o segurado requereu a indenização securitária até a data da correspondência dirigida a ele, na qual a seguradora se recusa ao pagamento da indenização requerida. Recursos desprovidos.

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