(DOC. VP 636.6860.7541.4482)

TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral. Alegação autoral de cobrança de fatura de energia elétrica em descompasso com o consumo médio. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Manutenção. Prova pericial que atesta a correção da cobrança. Ausência de falha na prestação do serviço. Falta de prova mínima das alegações do autor, CPC, art. 373, I. Incidência do Súmula 330 do E. TJRJ. Descumprimento, pela autora, do encargo probatório de demonstrar o fato constitutivo do direito invocado. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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