(DOC. VP 990.1365.5701.3535)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE ANEXAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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