Jurisprudência sobre
fato constitutivo do direito

451 - TJSP. Apelação cível - energia elétrica - ação regressiva de ressarcimento - desfecho, na origem, de parcial procedência - oscilação de tensão na rede elétrica - queima de equipamentos em unidades consumidoras - responsabilidade objetiva da concessionária que não faz desobrigar a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço - prova do fato constitutivo do direito a cargo da autora, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, do que não se desincumbira - sentença reformada - recurso provido.

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452 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALCE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A afirmação de que o contrato de empreitada rescindido pela autora, com base na assertiva de que não teria sido cumprido a contento, não encontra amparo no conjunto probatório que se formou nos autos, tanto que a prova pericial não se revelou suficiente para o esclarecimento dos fatos, até porque foi realizada de forma indireta, em razão do refazimento do serviço e venda do imóvel. Também não restou evidenciada a inobservância do prazo final e nem demonstrada a existência de outra infração contratual, que implicasse responsabilidade pelo pagamento da multa ou pelo reembolso da quantia paga, considerando que houve a entrega de parte expressiva da obra. 2. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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453 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. PROVAS FAVORÁVEIS À RÉ. Súmula 6/TST. Súmula 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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454 - TJSP. Policial militar. Pensão por morte. Adicional de insalubridade percebido pelas pensionistas no grau de 40%. Pleito voltado ao recebimento de valores, supostamente atrasados, a partir da vigência da Lei 432/85. Demonstração de ausência do pagamento do adicional de insalubridade após a instituição dos benefícios. Inocorrência. Fato constitutivo do direito das autoras não demonstrado. Pedido improcedente (CPC, art. 333, I). Sentença reformada. Recurso da CBPM provido. Recurso das autoras não provido.

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455 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços de informática. Cessão de crédito. Não dependendo, a validade da cessão de crédito, da aceitação do devedor, que é notificado apenas para opor exceções pessoais em relação ao cedente e para saber a quem pagar, demonstrado o fato constitutivo do direito do credor que instrui o processo com documentação necessária, inadmissível se recuse eficácia ao ajuste celebrado entre credor originário e superveniente. Embargos improcedentes. Recurso provido.

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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabiliade profissional. Culpa de advogado. Não ocorrência. Fato constitutivo do direito. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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457 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ostentando cliente bancário, condição de devedor quando sobrevindas novas inscrições promovidas por instituição financeira de maneira equivocada, não afetando seu poder de compra ou sua reputação perante a sociedade comerciária haja vista a existência de outras restrições, ausente os pressupostos básicos da responsabilidade civil comum, dano moral, não demonstrado fato constitutivo do direito alegado, inadmissível queira auferir indenização. Decisão mantida. Recurso não provido.

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458 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E PREJUÍZOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE TÉCNICA EM RELAÇÃO ÀS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, CONVERSÃO DE MOEDAS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS, ALÉM DA AVALIAÇÃO DO CORRETO ÍNDICE/PADRÃO MONETÁRIO. NOTÓRIO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA NA REFERIDA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTA JÁ PAGA. PRETENSÃO INICIAL QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE AS COBRANÇAS SE REFEREM À LINHA TELEFÔNICA MENCIONADA NA INICIAL, QUE JÁ FORAM PAGAS OU MESMO QUE SÃO INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO, AINDA QUE MINIMAMENTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR À EMPRESA RÉ A PRÁTICA DE QUAISQUER ILÍCITOS. AUTOR, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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460 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada em razão de lesão alegadamente sofrida por passageiro no interior de ônibus. A sentença condenou, solidariamente, a concessionária e a seguradora ao pagamento de indenização por dano moral e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais. A concessionária ré apelou, buscando a reforma da condenação relativa ao dano moral. ... (Continua)

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461 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação. Fato constitutivo do direito. Constituição em mora. Comprovação. Conjunto fático-probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE KIT GNV. ALEGADO DEFEITO NO CILINDRO E DEMORA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. CONVERSAS EM APLICATIVO DE MENSAGENS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A NARRATIVA AUTORAL. POSSIBILIDADE DE ADULTERAÇÃO DAS CONVERSAS. PROVAS APRESENTADAS QUE DEVEM RESPEITAR A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 411. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. DEMANDANTE QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ A PAGAR-LHE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUTOR QUE NÃO LOGROU APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO ACOSTADO AO FEITO QUE DIVERGE DAQUELE IMPRESSO NA FATURA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 330 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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464 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Confissão de dívida - Improcedência - Alegação da embargante de que «emprestou seu nome para sua irmã, a fim de figurar no contrato social da empresa devedora - Ausência de provas a respeito do fato constitutivo do direito da embargante (CPC, art. 373, I) - Preclusão da pretensão de produção de prova - Embargante que, devidamente intimada, requereu o julgamento antecipado do feito - Ao «emprestar seu nome, a embargante assumiu o risco de eventual prejuízo - Sentença mantida - Recurso improvido

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465 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegações não comprovadas, por parte de arrematante de automóvel, de que o bem antes de lhe ser entregue, sofrera retirada de peças. Fato constitutivo do direito alegado, cujo ônus lhe incumbia, não demonstrado. Reparação de danos que alega ter sofrido com a negativação de seu nome por insuficiência de fundos do cheque emitido na transação inadmissível. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. DEMANDANTE QUE LOGROU APRESENTAR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NÃO TENDO A RÉ DEMONSTRADO A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE COM SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS A ESSA INSTÂNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER MAJORADOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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467 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÁ QUALIDADE DA MATÉRIA PRIMA FORNECIDA PELA RÉ NÃO COMPROVADO. EMPRESA AUTORA QUE EFETUOU O DESCARTE DOS PNEUS SUPOSTAMENTE DEFEITUOSOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROMETAM A CREDIBILIDADE DO LAUDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

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468 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Parte autora que não apresentou prova do fato constitutivo do direito. Imprescindível a juntada do contrato que se pretende revisar. Ônus da prova da autora. Desprovimento.

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469 - TJSP. Servidora pública. Município de Tanabi. Auxiliar de assistente social. Desvio de função. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 373, I). Direito à sexta-parte desde quando completou 20 anos de serviço público, em dezembro de 2020, sem o congelamento da Lei Complementar 173/2020. Impertinência. Lei Complementar 191/2022 a autorizar a contagem para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, aos servidores da saúde e da segurança pública, com pagamento a partir de 01/01/2022 sem retroativos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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470 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contrato temporário. Falta de pagamento do salário. Ônus da prova. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. ... (Continua)

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471 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A afirmação de que houve atraso na entrega da obra, utilização de material de má qualidade e problemas na sua execução não encontra amparo no conjunto probatório que se formou nos autos, verificando-se que a prova oral não se revelou suficiente para suprir a falta da perícia técnica, que não foi realizada em razão da contratação de novo profissional pelos demandantes para a continuidade do serviço. 2. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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472 - STJ. Ação de processo civil. Agravo em recurso especial. Cobrança. Serviços de telefonia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Necessidade de comprovação de fato constitutivo do direito. Não realizado. Contrato de distribuição. Impossibilidade de reclassificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausente prova de descumprimento contratual. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado pelas súmulas. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.... (Continua)

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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inesxitência de prova do fato constitutivo do direito. Pedido improcedente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Conforme assentado no acórdão, a parte autora não colacionou ao feito qualquer prova que demonstrasse a ilegalidade dos atos do réu, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Além disso, ressaltou que não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da falta de intimação da agravante, pois o juiz constatou que o acervo documental seria suficiente para nortear e instruir seu entendimento e que o processo estava pronto para ser julgado, além do que a presença da agravante não poderia alterar o resultado do julgamento. ... (Continua)

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474 - TJSP. Serviços advocatícios - Contrato verbal - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Inexistência de comprovação de que a contraprestação pelos serviços prestados (impugnação ao cumprimento de sentença/peça única) seja diversa daquela já adimplida pela ré - Conjunto probatório insuficiente para corroborar a tese da autora - Não demonstração de fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I) - Desentendimento oriundo do desgaste da relação de confiança - Ofensas proferidas por meio de mensagens trocadas entre as partes - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido

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475 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação do nome do autor junto a órgão de proteção ao crédito que causou restrição de crédito e impediu financiamento de veículo. Fato constitutivo do direito do autor não desconstituído pela ré, concessionária que não trouxe para os autos qualquer prova de que ajustou com o requerente algum contrato de fornecimento de energia elétrica. Indenização devida. Recurso provido em parte para julgar procedente a ação de indenização.

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476 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Autoras que receberam quantia diretamente da seguradora em decorrência de ação ajuizada em face da causadora do dano. Desistência do feito. Formulação, entretanto, de pedido de diferença entre o valor recebido e o que está sendo exigido. Fato constitutivo do direito não comprovado. Prova do nexo de causalidade entre os danos orçados e o acidente. Inexistência. Recurso da ré provido, ficando prejudicado o recurso das autoras.

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477 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPASA - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - FATURA ELEVADA - DIFEREÇA EXORBITANTE NO CONSUMO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - CPC, art. 373, I - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.

microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta o autor da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. ... (Continua)

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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. ENERGIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO COLETIVA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR PERÍODO DE 50 HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330, DO TJRJ. CONSECTÁRIO LÓGICO, AUSENTE ATO ILÍCITO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330 do TJRJ); ... (Continua)

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479 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de existência de negativações indevidas em cadastro de inadimplentes - Débitos declarados inexigíveis em ação anterior - Arguição de ocorrência de desvio produtivo - Provas juntadas aos autos com datas anteriores ou muito próximas à sentença mencionada - Lapso temporal considerável transcorrido até o ajuizamento da presente demanda - Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito - Inversão do ônus da prova não determinado em primeiro grau - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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480 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autora que pretende o ressarcimento dos valores pagos aos seus segurados em decorrência de danos causados a elevadores. Alegação de que os defeitos foram causados por oscilação de energia na rede elétrica. Nexo causal não comprovado. Laudos técnicos que afirmam provável causa, mas não foram conclusivos. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Não foram juntados aos autos provas mínimas a corroborar o direito vindicado. Inobservância do CPC, art. 373, I. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FATURAS NÃO PAGAS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora alega ter sofrido negativação indevida pela ré, concessionária de telefonia. 2. A contestação aponta contas em aberto, referentes a uma linha móvel e outra fixa. Existência de prévia relação jurídica entre as partes admitida na inicial. Validade das telas sistêmicas, que se extrai do cotejo com os demais elementos de convicção constantes nos autos. 3. O ônus da impugnação especificada é aplicado à réplica, por analogia. A prova da ausência do pagamento seria de impossível produção para a fornecedora. 4. A plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos. Ainda que assim não fosse, a comunicação prevista no art. 43, §2º, do CDC cabe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor. Inteligência da Súmula 359 do Eg. STJ. 5. Não demonstrada falha do serviço. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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482 - TJSP. Ação Anulatória - Multa Ambiental - Nulidade de Auto de Infração Ambiental, de sua respectiva multa, com cancelamento do protesto - Autuação decorrente do uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente - Comprovação de que a empresa possuía autorização prévia para a realização da queima objeto da autuação questionada - Comprovado fato constitutivo do direito da autora, não se desincumbiu o réu do ônus do CPC, art. 373, II - Recurso não provido

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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE VIA TELEFONE CELULAR. PAGAMENTO DE BOLETOS FALSOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE SEGUIU ORIENTAÇÃO DE ESTRANHOS PARA REALIZAR AS OPERAÇÕES E BENEFICIAR TERCEIROS. AUTORA QUE POR ABSOLUTA FALTA DE CUIDADO CLICOU EM LINK ENVIADO POR Súmula DEFEITO DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONFIGURADO. FORTUITO EXTERNO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.

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484 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Custo da sobreestadia de contêiner («demurrage). Indenização pré-fixada por descumprimento contratual, independentemente de culpa. Validade do termo de responsabilidade para retorno de contêiner. Responsabilidade solidária pelas despesas relativas à sobreestadia, até efetiva entrega da unidade vazia. Inexistência de caso fortuito que eximisse a apelante da obrigação livremente assumida. Fato constitutivo do direito devidamente provado, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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485 - TJSP. Funcionário público estadual. Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão a reintegração do pagamento de adicional de insalubridade, indevidamente suprimido dos vencimentos das autoras. Terceirização dos serviços de limpeza da unidade de organização escolar. Alteração das funções desempenhadas pelas autoras. Ausência de demonstração de exercício de atividade insalubre. Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que recai sobre o autor. CPC/1973, art. 333. Manutenção da improcedência do pedido. Recurso improvido.

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486 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Violação. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Prova. Ônus. Inversão. Fato constitutivo. Não comprovação. Modificação do julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de Súmula. Súmula 518/STJ.... (Continua)

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487 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Violação. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Prova. Ônus. Inversão. Fato constitutivo. Não comprovação. Modificação do julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de Súmula. Súmula 518/STJ.... (Continua)

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488 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Violação. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Prova. Ônus. Inversão. Fato constitutivo. Não comprovação. Modificação do julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de Súmula. Súmula 518/STJ.... (Continua)

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489 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Violação. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Prova. Ônus. Inversão. Fato constitutivo. Não comprovação. Modificação do julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de Súmula. Súmula 518/STJ.... (Continua)

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490 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Violação. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Prova. Ônus. Inversão. Fato constitutivo. Não comprovação. Modificação do julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de Súmula. Súmula 518/STJ.... (Continua)

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491 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Violação. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Prova. Ônus. Inversão. Fato constitutivo. Não comprovação. Modificação do julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de Súmula. Súmula 518/STJ.... (Continua)

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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO PROVADO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DEVIDAMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE. ALEGA QUE FOI INDUZIDA, POR PREPOSTA DA RÉ, A ASSINAR TERMO DE ACORDO RELATIVO A DÉBITO ANTERIOR VINCULADO A ENDEREÇO QUE NUNCA RESIDIU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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493 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Fato constitutivo do direito do autor. Não comprovação. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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494 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Inversão do ônus da prova. Alegação de dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Existência de relação jurídica entre as partes. Fato constitutivo do direito do autor. CPC, art. 333, I. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do

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495 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Aplicação da ORTN/OTN para apuração do salário-de-benefício. Inadmissibilidade. Regra aplicável apenas para aposentadorias previdenciárias. Não incidência na hipótese do Lei 6423/1977, art. 1º. Forma própria de cálculo prevista na Lei 6367/76. Descabimento dos demais índices pleiteados. Recálculo indevido. Ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor não comprovado. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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496 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autor que pretende o ressarcimento de valores gastos com despesas médicas, bem como indenização por danos moral e estético. Acidente de trânsito. Alegação de que os danos sofridos foram causados por condutas perpetradas por preposto da empresa ré. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Não foram juntados aos autos provas mínimas a corroborar o direito vindicado posto não ter o autor conseguido comprovar a dinâmica do acidente. Inobservância do CPC, art. 373, I. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. PARTE RÉ SE CONTENTOU COM OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO FOI REQUERIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO FOI OBSTADO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE SE CONFIRMA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE CONFIRMA.

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498 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO DECORRENTE DE COLISÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A negativa formulada pela ré em sua defesa, fez com que sobre o autor recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), que dele não se desincumbiu. Não há elementos aptos a comprovar a alegada conduta ilícita, de onde decorre a impossibilidade de cogitar da responsabilidade pela reparação de danos de ordem material e moral, inclusive com base na invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". Impossível, portanto, se apresenta o acolhimento da pretensão. 2. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa, com observação em relação à inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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499 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Embargos de terceiro. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão fundada em posse. Possibilidade. Súmula 84/STJ. Falta de comprovação do fato constitutivo do direito. Revisão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os fundamentos trazidos pelas partes. ... (Continua)

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500 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação de descontos referentes a títulos de capitalização não contratados. Sentença de improcedência. Documentos que demonstram os descontos das parcelas dos títulos de capitalização (PIC) desde 2018. Contratação realizada mediante senha e biometria em caixa eletrônico. Sucessivos resgates dos títulos, sendo os créditos depositados na conta corrente do consumidor. Panorama dos autos que não demonstra irregularidade na contratação. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Ônus que incumbe ao autor. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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