(DOC. VP 150.3743.4005.9600)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação do nome do autor junto a órgão de proteção ao crédito que causou restrição de crédito e impediu financiamento de veículo. Fato constitutivo do direito do autor não desconstituído pela ré, concessionária que não trouxe para os autos qualquer prova de que ajustou com o requerente algum contrato de fornecimento de energia elétrica. Indenização devida. Recurso provido em parte para julgar procedente a ação de indenização.

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