Jurisprudência sobre
fato constitutivo do direito
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201 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança em duplicidade. Não comprovação. Fato constitutivo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Eventual cobrança indevida constitui mero aborrecimento comum aos dias cotidianos incapaz de desencadear obrigação de indenizar. Recurso improvido.
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202 - TJPE. Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Conjunto probatório insuficiente. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Responsabilidade civil da ré não demonstrada.
«1. Consta nos autos, como elemento probatório do alegado dano moral, apenas boletim de ocorrência policial registrado pelo autor da lide. ... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO PROXIMA ÀS JANELAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUTOR QUE VIOLOU REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 1.301. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO MÊS DE SETEMBRO/2023. HISTÓRICO DE CONSUMO COLACIONADO PELO AUTOR QUE DEMONSTRA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA REGISTROU CONSUMO ZERADO NOS MESES ANTERIORES AO IMPUGNADO. DESCONFORMIDADE NA LEITURA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda proposta por usuário do serviço de energia elétrica em face de concessionária na qual sustenta a irregularidade na medição referente a setembro/2023 que indicou consumo de 330 kWw. 2. Histórico de consumo colacionado pelo próprio autor que demonstra consumo zerado nos meses anteriores àquele impugnado. 3. Independentemente da existência de fraude, o prolongado consumo zerado sem justificativa plausível, é fato que, por si só, configura clara evidência de consumo irregular, não sendo crível que um imóvel habitado, ainda que por apenas uma pessoa, tenha consumo zerado. 4. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado na inicial que conduz à improcedência do pedido. 5. Provimento ao recurso.... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CO-TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
1.Caso concreto em que a autora pleiteia a exclusão de co-titular de sua conta corrente, em razão de revogação de mandato. Alegação de recusa reiterada da instituição bancária não comprovada. ... ()
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206 - TJSP. Responsabilidae civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Orientação incorreta de preposto da ré que teria dado ensejo a reforma desnecessária. Fato constitutivo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso não provido.
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207 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multas. Transporte intermunicipal. Alegação de violação do CPC, art. 333, I e II. Pretensão recursal de que o fato constitutivo do direito em operar a linha intermunicipal estaria demonstrado nos autos. Inviabilidade em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal de que o fato constitutivo do direito em operar a linha intermunicipal estaria demonstrado nos autos demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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208 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova oral não concludente. Laudo pericial inconclusivo. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado, como lhe competia na forma do inciso I do CPC/1973, art. 333. Culpa do réu pelo evento não evidenciada. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Recurso improvido.
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209 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária. Alegação de cobrança indevida, ilegal negativação do nome do autor, prejuízos materiais e morais. Falta de comprovação do fato constitutivo do direito do autor, de acordo com o que dispõe o CPC/1973, art. 333, I. Indenizatória improcedente. Apelo improvido.
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210 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito alegado. Parte não demonstrou qualquer ligação entre o débito que comprovadamente adimpliu, e o crédito pelo qual seu nome fora negativado. Indenização descabida. Decisão reformada. Recurso provido.
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211 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato impugnado e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, e à devolução em dobro das quantias descontadas do benefício da autora. ... ()
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212 - TJSP. Recurso Inominado - Acidente ocorrido na rodovia - Colisão ocasionada por presença de objeto na pista - Comprovação suficiente do fato constitutivo do direito do autor - CDC - Responsabilidade objetiva da concessionária - Defeito na prestação do serviço - Dever da concessionária de manter a pista livre de qualquer impedimento ao motorista - Não comprovação de culpa Ementa: Recurso Inominado - Acidente ocorrido na rodovia - Colisão ocasionada por presença de objeto na pista - Comprovação suficiente do fato constitutivo do direito do autor - CDC - Responsabilidade objetiva da concessionária - Defeito na prestação do serviço - Dever da concessionária de manter a pista livre de qualquer impedimento ao motorista - Não comprovação de culpa exclusiva da vítima - Ressarcimento devido - Decisão mantida pelos próprios fundamentos nos moldes da Lei . 9.099/1995, art. 46. Recurso não provido. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
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213 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E CICLISTA. SENTENÇA IMPROCEDENTE QUE DEVE SER MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE APELANTE. REÚ QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SUM. 132 STJ. RECURSO NÃO PROVIDO
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO
- Oêxito da ação de reintegração de posse depende de prova, a cargo do autor, das circunstâncias discriminadas no CPC, art. 561, a primeira das quais é o exercício da posse. ... ()
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215 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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216 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner (demurrage). Termo inicial. Devolução do contêiner ocorrida na vigência do Código Civil de 2002. Aplicação do artigo 205. Modalidade multimodal de transporte afastada. Prescrição não configurada. Fato constitutivo do direito. Demonstração. CPC/1973, art. 333, I. Ação procedente. Recurso improvido.
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217 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Agressões físicas. Dano moral. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 aplicação da Súmula 284/STF. Alegada ausência de ato ilícito, insuficiência de provas do fato constitutivo do direito do autor e existência de culpa concorrente. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.
«1. «É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fato constitutivo do direito da autora não comprovados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.
1 -- A desconstituição da conclusão a que chegou o Acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação pela autora, ora agravante, de que a rescisão do contrato publicitário firmado com a Telesp Celular teria ocorrido por conduta imputável às agravadas, ensejaria nova incursão no acervo fático probatório da causa, o que é vedado em âmbito de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Premissas fixadas pelo tribunal de origem no sentido da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA MESMA PARTE - NÃO CONHECIMENTO DE INSURGÊNCIA SUPERVENIENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA.
Se a parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão, o segundo não deve ser conhecido por violação ao princípio da unirecorribilidade. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. O boletim de ocorrência policial goza de presunção «juris tantum de veracidade, ou seja, seu conteúdo prevalece até prova convincente em sentido contrário. Ausente a prova dos fatos constitutivos do direito autoral, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.... ()
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221 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença anulada por cerceamento de defesa com vistas à produção probatória pretendida - Provas não produzidas - Comportamento contraditório evidenciado - Inversão do ônus da prova que não é automática e deve ser determinada em fase instrutória - Não demonstração do fato constitutivo do direito alegado - Sentença mantida - Recurso improvido
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222 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte de pessoas. Acidente sofrido dentro de coletivo decorrente da colisão de veículos. Sequelas alegadas. Provas documentais insuficientes. Prova pericial frustrada pelas reiteradas ausências do autor. Inexistência do fato constitutivo do direito. Dano moral não caracterizado. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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223 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE TERCEIROS EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. RISCO DA ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança ajuizada por Instituição de Pagamento pleiteando o ressarcimento de valores, sob alegação de que a ré utilizou cartão de crédito de terceiros em sua plataforma de pagamento, cujas transações foram posteriormente contestadas pelos titulares dos cartões. ... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO EXONERAM A PARTE DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373 I, DO CPC). ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARGUMENTOS RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR O JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Representação comercial. Revelia. Presunção de veracidade. Relativa. Prova do fato constitutivo do direito. Ônus do autor. Representação comercial. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados, decorrente da revelia, competindo à parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito.... ()
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AFERIÇÃO DE CONSUMO CONTESTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, o autor se insurgiu contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Não obstante tratar-se de relação de consumo, em que a responsabilidade da empresa ré, na qualidade de prestadora de serviços, é de natureza objetiva, verifica-se no caso em tela a inexistência de elemento sugestivo de ilicitude de sua conduta. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor aluga esporadicamente o imóvel em questão, indicado o histórico de consumo do referido imóvel, apresentado na fatura do mês de janeiro de 2023, o consumo faturado de R$ 345,00, o que não fica distante do valor ora impugnado, (R$599,46). 4. O autor deixou de trazer aos autos o último contrato de locação firmado, a fim de demonstrar se o seu imóvel estava habitado, ou não, à época do consumo ora impugnado. 5. Não demonstrada a falha na prestação do serviço da ré. 6. A análise do acervo probatório permite, pois, constatar que o autor não logrou êxito em comprovar a abusividade da conduta da concessionária ré, bem como o fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o CPC, art. 373, I. 7. Sentença de improcedência mantida, com a majoração dos honorários em sede recursal. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUESTÕES DE SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
-Segundo a Teoria da Imprevisão, a onerosidade excessiva se caracteriza perante a ocorrência de fato superveniente à formação do contrato, extraordinário e imprevisível para os contratantes e que torne a prestação extremamente sacrificante para um deles e desproporcionalmente vantajosa para o outro ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Seguro habitacional. Prova do fato constitutivo do direito. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AGÊNCIA DE VIAGEM. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a consumidora se insurge, em síntese, contra a restrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito por débito que entende indevido. 2. Não obstante tratar-se de relação de consumo, em que a responsabilidade da empresa ré, na qualidade de prestadora de serviços, é de natureza objetiva, verifica-se no caso em tela a inexistência de elemento sugestivo de ilicitude da conduta atribuída à ré. 3. A análise do acervo probatório permite, pois, constatar que a autora não logrou êxito em comprovar a abusividade da conduta da concessionária ré, bem como qualquer fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o CPC, art. 373, I, não sendo invocado o instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), pois, em que pesem as ferramentas processuais postas à disposição do consumidor, é ônus da parte autora carrear aos autos um mínimo de prova dos fatos e a verossimilhança de suas alegações. 4. Verifica-se que a autora não trouxe aos autos qualquer comprovante de inscrição em cadastros restritivos de crédito realizada pela ré, restando demonstrada a negativação por empresa diversa, ou sequer falhas na prestação de serviço capazes de ensejar o dever de indenizar os danos morais pretendidos. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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230 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Pedido de indenização por danos morais e materiais fundado em indevida recusa da entrega do diploma pelo estabelecimento de ensino em razão da inadimplência do aluno requerente. Desacolhimento. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Indenizações indevidas. Recurso improvido nesse ponto.
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231 - TJRJ. APELAC¸A~O CI´VEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAC¸A~O DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.
1- Oordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14). ... ()
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232 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR-RECONVINDO QUE AFIRMA TER PROCEDIDO A ENTREGA DE UM JOGO DE RODAS PARA SER GUARDADO PELA GENITORA DO RÉU-RECONVINTE. RESPONSABILIDADE DESTE PELA DEVOLUÇÃO DOS BENS EM RAZÃO DA SUA CONDIÇÃO DE CURADOR DA DEPOSITÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite concluir que a genitora do réu teria recebido em depósito, e mantido em seu poder até a data da interdição, o jogo de rodas informado pelo autor-reconvindo em sua petição inicial, o que impede que se reconheça a responsabilidade do curador pela devolução dos acessórios. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito do demandante leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ele recaía. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária de responsabilidade do apelante a 15% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o art. 85, § 11, do CPC... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM VEXATÓRIA REALIZADA POR PREPOSTOS DA DROGARIA RÉ, NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE PRETENDEU DEMONSTRAR O FATO APENAS COM GRAVAÇÃO DO CIRCUITO INTERNO DA RÉ, SABIDAMENTE EXCLUÍDO. FATO QUE ALEGADAMENTE OCORREU PERANTE TERCEIROS, INCLUSIVE CONHECIDOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ DEMOROU 50 (CINQUENTA) HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, APÓS FALHA TÉCNICA NA REGIÃO EM SE SITUA A UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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235 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Imóvel utilizado como passagem. Fato incontroverso. Servidão de trânsito não demonstrada, todavia. Interpretação restrita. Imóvel supostamente serviente. Ausência de sinais evidentes de conservação. Atos de tolerância e precários. Inexistência de obras. Proibição possível a qualquer tempo. Fato constitutivo do direito não demonstrado. CPC/1973, art. 333, I. Demanda improcedente. Recurso não provido.
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236 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pensão. Não demonstrada a dependência econômica por parte de irmão de servidor falecido, ou sua incapacidade ou invalidez, noticiado, ao contrário, possuir condições financeiras próprias, ausente comprovação do fato constitutivo do direito alegado, inadmissível a manutenção de pensão. Recurso previdenciário provido.
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237 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Admissão de conversão em via de dupla mão de direção pela condutora, interceptando a passagem do veículo em sentido contrário, ao argumento de excesso de velocidade e ausência de uso do farol por aquele motorista. Alegações não comprovadas. Prova do fato constitutivo do direito do autor, suficiente ao reconhecimento da responsabilidade da ré. Manobra de Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Admissão de conversão em via de dupla mão de direção pela condutora, interceptando a passagem do veículo em sentido contrário, ao argumento de excesso de velocidade e ausência de uso do farol por aquele motorista. Alegações não comprovadas. Prova do fato constitutivo do direito do autor, suficiente ao reconhecimento da responsabilidade da ré. Manobra de conversão que impõe maiores cautelas ao motorista. Danos materiais (despesas com medicamentos e para reparos no veículo) comprovados, conforme minuciosa análise pelo juízo « a quo". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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238 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por supostos vícios em veículo usado. Alegação de vício oculto. Veículo com fabricação em 1995 e visível desgaste natural. Autor que assumiu os riscos da compra ao adquirir veículo em tais condições, sem comprovação de defeito oculto não detectável na vistoria prévia. Julgamento antecipado. Cabimento. Ausência de provas suficientes para demonstrar fato constitutivo do direito do autor. Aplicação correta do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido
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239 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Pretensão ao recebimento de diferenças relativas ao Plano Collor I. Ausência de extratos do período pretendido. Pedido de julgamento antecipado sem prova de fato constitutivo do direito. Hipótese que enseja improcedência da ação. Recurso do réu provido e negado o da autora.
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240 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação ajuizada pelo Município de Cotia. Colisão de veículo de propriedade do réu contra motocicleta oficial da Municipalidade de Cotia. Viatura em serviço. Atribuição da culpa ao réu. Afastamento. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da Municipalidade autora. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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241 - STJ. Tributário e processo civil. Taxa de iluminação pública. Município de londrina. Restituição. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade.
«1. Em ação de repetição de indébito tributário. em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II). , o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo é sentença condicional e, portanto, nula, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. ... ()
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242 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Pretendida exigência de aquisição de debêntures de empresa do grupo, como condição para liberação do dinheiro. Alegação de vício de vontade. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Apuração em inquérito do Banco Central de operações casadas envolvendo o Banco (massa falida) e empresas do grupo. Fato que, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de sua ocorrência. Recurso não provido.
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243 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fato constitutivo do direito. Danos morais. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Grau de sucumbência. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO REGRESSIVA A CARGO DO RÉU/DENUNCIANTE
-Em demanda indenizatória que versa sobre responsabilidade civil subjetiva, o fato constitutivo do direito do autor, cuja prova lhe incumbe (art. 373, I, CPC), é complexo, exigindo o concurso dos seguintes elementos: a) conduta dolosa ou culposa contrária à norma jurídica; b) dano; c) nexo de causalidade entre os requisitos anteriores. ... ()
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245 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Embargos ofertados sob o fundamento não comprovado de inexigibilidade dos títulos em razão da existência de vício no produto adquirido, sementes de batatas com apresentação de doenças. Fato constitutivo do direito alegado não demonstrado (CPC, art. 333, I). Rejeição de rigor. Recurso não provido.
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246 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Prisão dita indevida. Atuação estatal legítima. Participação em roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Inexistência de culpa, dolo ou fraude na condução de processo criminal. Princípio da livre convicção do juiz. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 373, I). Improcedência mantida. Recurso desprovido
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247 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão agravada que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Manutenção. Exigência de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência técnica do consumidor, sem exonerá-lo do ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Súmula 330/TJRJ. Desprovimento do recurso.
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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELO CONTRATADO - ÔNUS DA PROVA AUTOR - ART. 373, I DO CPC/2015 - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO.
-De acordo com a regra do CPC, art. 373, I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo encargo da parte trazer à lide elementos aptos a lograr êxito daquilo que se propõe. ... ()
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249 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETIRADA DE ÁRVORE C.C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado do mérito pela falta de comprovação de fato constitutivo do direito não configura cerceamento de defesa - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Acostar aos autos cópia do processo administrativo é ônus do autor - Exigência de documentação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETIRADA DE ÁRVORE C.C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado do mérito pela falta de comprovação de fato constitutivo do direito não configura cerceamento de defesa - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Acostar aos autos cópia do processo administrativo é ônus do autor - Exigência de documentação específica para o prosseguimento de processo administrativo não é abusiva, porquanto conforme o princípio da legalidade - Indeferimento do processo administrativo por culpa exclusiva dos autores - Impossibilidade de devolução das custas processuais - Dano moral afastado por ausência de nexo de causalidade - Ausência de impugnação específica não transforma em verdadeiros fatos notoriamente inverossímeis - Afastada litigância de má-fé do recorrido - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.
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250 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Manutenção do nome do autor no rol de inadimplentes. Ausência de prova. Fato constitutivo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Eventual ato ilícito decorrente de inscrição indevida não gera o dever de indenizar quando preexistente legítima inscrição. Súmula 385/STJ. Recurso improvido.
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