Jurisprudência sobre
fato constitutivo do direito
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL NO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ ENTRE OS DIAS 20 E 27 DE OUTUBRO DE 2023. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO RÉU, QUE À ÉPOCA ERA SEPTUAGENÁRIO. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIOR AO CASAMENTO, QUE, SE RECONHECIDA, AFASTARIA O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. ART. 1.641, II, CC. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há fundamento para se anular a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa se a parte requer a realização de prova oral para demonstrar fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental e, além disso, deixou de apresentá-las durante o processo. ... ()
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303 - TJSP. Direito à isenção de Imposto de Renda, com pedido de restituição de valores - Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Autor acometido de doença grave (câncer de próstata) - Preenchidos os requisitos legais necessários para a isenção - Comprovado fato constitutivo do direito do autor, não se desincumbiu a ré do ônus do CPC, art. 373, II - Restituição devida, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença - Recurso não provido.
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304 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA FALHA NO DIAGNÓSTICO DE SURDEZ, APÓS REALIZAÇÃO DE «TESTE DA ORELHINHA EM RECÉM-NASCIDO - TESTE, PORÉM, QUE NÃO DETECTA A MOLÉSTIA DA QUAL PADECE O DEMANDANTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO BUSCANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E PARTICIPAÇÃO DO MP - DESCABIMENTO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO SUFICIENTEMENTE AFASTADO POR DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO. É DEVER DO BANCO PROVAR A ORIGEM E A EXISTÊNCIA DE SEU CRÉDITO, INDICANDO COM CLAREZA O VALOR PRINCIPAL, A EVOLUÇÃO E OS ACRÉSCIMOS A FIM DE QUE A PARTE CONTRÁRIA POSSA EFETIVAMENTE EXERCER O DIREITO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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306 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança de valor pela sobreestadia de contêiner (demurrage). Natureza de indenização pré-fixada em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Assinatura de termo de responsabilidade pela devolução. Validade. Fato constitutivo do direito. Demonstração. Inexistência de relação de consumo ou de abuso. Proibição de inovar em apelação. Recurso não provido.
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307 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO E DO PRÓPRIO DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. ... ()
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308 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Alegação de sentença extra petita e cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares afastadas. Perda da prova que se deu em razão do não recolhimento dos honorários periciais pela parte autora. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Documentos nos quais se baseou a sentença que não se prestam a comprovar, de forma inequívoca, o nexo causal entre os fatos narrados e o direito pleiteado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
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309 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Parte autora que não apresentou prova do fato constitutivo do direito. Imprescindível a juntada do contrato que se pretende revisar. Ônus da prova do autor. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabia ao autor juntar o contrato para a prova do fato constitutivo do seu direito. III. Razões de decidir 3. O autor não apresentou o contrato firmado com a instituição ré, deixando de provar o fato constitutivo do direito. 4. Ainda que haja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a alegação dele deve ser verossímil, não sendo possível apurar a verossimilhança sem acesso ao contrato, ainda mais porque devem ser discriminadas, de forma específica, as obrigações contratuais que se pretende revisar, não sendo admitidos pedidos formulados de forma vaga. 5. Cálculo realizado com o auxílio da Calculadora do Cidadão não é suficiente para sustentar a alegação de abusividade, uma vez que tal ferramenta não considera eventuais custos e encargos diversos, integrantes de operações reais. 6. A presunção de veracidade decorrente da revelia da parte ré é relativa, e não há nos autos elementos ou provas suficientes que permitam concluir pela veracidade dos fatos apresentados pelo autor. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII Jurisprudência relevante citada: STJ/AgInt no AREsp 1588993/S(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cabendo ônus da demonstração do fato constitutivo do direito pleiteado, ao demandante na ação indenizatória, não tendo ele se desincumbido, impossível atendimento do pleito, afigurando-se inviável apreciação de documento juntado somente na sede recursal, já existente ele anteriormente, mostrando-se indispensável à propositura da ação. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. OPORTUNIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRERROGATIVA DISPENSADA PELA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CPC. COLISÃO INCONTROVERSA SEM COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO FATO. PROVA DO ACIDENTE NARRADO NA INICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PRESTADO PELA UBER. PAGAMENTO REALIZADO EM DINHEIRO DIRETAMENTE AO MOROTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO «A QUO NÃO DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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313 - TJSP. Apelação - Ação Condenatória - Sentença de improcedência - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do CPC/2015, art. 373, I - Autora não comprovou minimamente que tinha proposta de parceria agrícola e que seu quinhão seria utilizado pelos demais condôminos em conluio - Deve a Demandante, se o caso, mover ação para dividir o imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido.
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314 - TJSP. Agravo de Instrumento. Valores em discussão representam pagamentos efetuados pela ré em reclamações trabalhistas, para os quais supostamente não houve o recolhimento da contribuição devida ao SESI, de 1,5%. Divergência a respeito da responsabilidade pela juntada da documentação. Decisão agravada determinou que a ré apresente os documentos. Direcionamento do ônus probatório do fato constitutivo do direito para a parte autora. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido
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315 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE DIVERSOS SEGURADOS, AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, REPUTANDO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EM RELAÇÃO A DOIS DE QUATRO SEGURADOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS INDENIZADOS PELA SEGURADORA/APELADA E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA/APELANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE.
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. Apelação. Indenização. Parte autora que alega ter sofrido lesões em razão de falha na escada rolante de supermercado. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança ou hipossuficiência. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Insuficiência dos documentos juntados pela autora, que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito da autora. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de improcedência do pedido de ressarcimento de lucros cessantes, tendo como causa de pedir a alegação de que após a resilição unilateral de contrato de locação por parte da locatária (concessionária ré e apelada), a locadora (autora e apelante) ficou impossibilitada de dispor do imóvel para novo aluguel devido ao mau estado de conservação do bem devolvido. ... ()
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318 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Mercado Livre - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Anúncio falso publicado em nome da autora - Comprovação de fato constitutivo do direito da promovente da ação - Falha na segurança demonstrada - Danos morais configurados - Montante indenizatório que não comporta redução - Incidência de juros de mora a partir da citação - Previsão legal - Sentença mantida - Recurso desprovido
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319 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. AQUISIÇÃO DE PAR DE ÓCULOS E CONFECÇÃO DE LENTES DE GRAU. VÍCIO DE PRODUÇÃO AFASTADO PELA ANÁLISE TÉCNICA. CORRESPONDÊNCIA DO PRODUTO COM O RECEITUÁRIO MÉDICO. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELA FORNECEDORA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DEFEITO DO PRODUTO NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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320 - TJSP. Apelação - Obrigação de Fazer - Pretensão à oferta de proposta de comercialização de lote - Sentença de improcedência - Fato constitutivo do direito invocado pelo Autor que não ficou minimamente demonstrado (art. 373, I, CPC) - Ausente comprovação de relação jurídica entre o Autor e a Ré - Impossibilidade de obrigar a Ré nos termos requeridos, com base em circunstâncias de outros lotes - Sentença mantida - Recurso improvido
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321 - 2TACSP. Prova. Averiguação de culpa em explosão e incêndio de prédio. Publicação do evento pela imprensa que não o transforma em notório, no sentido de dispensar a prova de culpa. Ônus do autor da ação indenizatória. Fato constitutivo do direito. Inexistência, também, de confissão. CPC/1973, art. 333, I. CPC/1973, art. 334, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).
O fato em si não controvertido, e divulgado pela imprensa, não a torna notório no sentido de dispensar a prova da culpa pela sua causação, nem implica confissão.... ()
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322 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória. Oscilações no serviço de energia elétrica. Parte autora que alega a perda de alimentos. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que não corrobora o fato constitutivo do direito postulado. Inobservância ao art. 373, I do CPC. Prazo estabelecido no art. 362 da Resolução Normativa 1.000 da ANEEL. Dano não moral configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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323 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA RECONHECENDO A FRAUDE E JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA DO DECISUM. BANCO RÉU COMPROVOU QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, POR FORÇA DO art. 373, I DO CPC. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.
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324 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ARREMESSO DE PEDRA EM RODOVIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, POR SUA VEZ, FORAM FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DETERMINADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A negativa formulada pela demandada em sua defesa, fez com que sobre o autor recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), que dele não se desincumbiu. Ausente suficiente prova que possibilite afirmar a ocorrência do acidente e de sua dinâmica, inegável se apresenta o reconhecimento da improcedência do pleito indenizatório. 2. No caso concreto, o arbitramento dos honorários realizado no Juízo de origem se mostrou excessivo em razão da pequena complexidade da causa, o que enseja a sua redução... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Bem móvel. Indenização. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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326 - TJSP. Prova. Ônus. Mensalidades escolares. Inicial da ação que não comprova a prestação dos serviços necessários à implementação da obrigação de pagar do autor. Ônus do fato constitutivo do direito alegado não demonstrado (CPC, art. 333, I). Irrelevância do réu ter comparecido em audiência de conciliação sem Advogado. Sistema jurídico que não confere veracidade a meras alegações destituídas de prova do direito alegado. Recurso parcialmente provido.
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327 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte coletivo. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, ao analisar o conjunto fático probatório, entendeu que a parte recorrente não comprovou todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Nesse sentido, destaca-se: «Desta forma, considerando que não se desincumbiu a parte autora de seu ônus, a teor do CPC, art. 333, I, de comprovar o fato alegado na inicial, não se pode concluir que a Empresa ré, por meio de seus prepostos, tenha agido de forma ilícita e ofensiva à sua honra. (...) O Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer a responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços, não exime o interessado da comprovação da prática do ato ilícito e do nexo de causalidade com o resultado danoso. Assim, ausente a comprovação do fato gerador da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar (fls. 215-216, e/STJ). ... ()
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328 - TJSP. Concurso público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Nulidade da sentença afastada. Revelia inocorrente. Ônus do autor na prova do fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 373, I). Critérios objetivos constantes do edital. Validade da prova, feita em consonância com o exigido em situações como a aqui em disputa. Alteração do valor atribuído à causa. Impertinência. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Alegada ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Agravo não provido.
1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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330 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso especial.Terreno urbano. Doação com encargos. Temas do julgamento fora dos limites da apelação e da formação de litisconsórcio facultativo.Incidência da súmula 211/STJ. Comprovação de fato constitutivo do direito do autor. Pretensão de reexame de matéria fática. Impossibilidade.Súmula 7/STF. Direito local. Análise. Vedação.Súmula 280/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.
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331 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução provisória de sentença proferida em ação civil pública. Correção monetária. Cédula de crédito rural. Devolução dos valores cobrados a maior. Inversão do ônus da prova. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Ausência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. Precedentes. ... ()
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332 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe sofrido pelo autor em plataforma de e-commerce - Pedido de restituição de valores utilizados por golpistas sem autorização do autor - Procedência - Recurso das corrés - Comprovação de fato constitutivo do direito do autor - Inversão do ônus probatório - Possibilidade - Aplicação das normas consumeristas - Falha na segurança demonstrada - Danos morais configurados - Montante indenizatório que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso desprovido
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333 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais movida contra concessionária de energia elétrica. ... ()
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334 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Desfavorável o quadro probatório, em especial em face de conclusões periciais sobre inadequação de terapia eleita, determinada pelo relator apresentação de relatório médico atualizado, pormenorizado, descritivo, indicando evolução do tratamento, não atendida a determinação, resta inibida a possibilidade de acolhimento da pretensão por falta de prova do fato constitutivo do direito alegado. Recurso não provido.
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335 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção de ressarcimento ajuizada por consumidor que adquiriu veículo usado e alegou a existência de vício oculto identificado dois meses após a compra. Sentença de improcedência, por insuficiência probatória. Apelação da parte autora. ... ()
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336 - TJRJ. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS FATURAS ANTERIORES AO CORTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E/OU PERICIAL QUE PUDESSE DIRIMIR CONTROVÉRSIA ACERCA DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDORA QUE ALEGA TER SIDO NEGATIVADA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DIVERSAS PROVAS ROBUSTAS DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO FOI CONTRATADO, UTILIZADO E, INCLUSIVE, ALGUMAS FATURAS FORAM PAGAS, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE, NÃO RESTANDO QUALQUER ABUSIVIDADE, SENÃO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DO RÉU. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Reajuste de 3,17%. Execução coletiva. Questão de ordem pública. Ofensa ao contraditório e ausência de identificação dos titulares e do fato constitutivo do direito. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MONITOR DE COMPUTADOR. TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória, na qual sustenta o autor que o monitor de computador apresentou defeito pouco mais de 1 ano após a compra, ao passo que a ré alega que o prazo de garantia do produto já havia expirado quando procurada a assistência técnica. 2. Relação de consumo. 3. Verifica-se que, de fato, o consumidor buscou atendimento da ré após 1 ano e 4 meses da utilização do produto, após expirado o prazo da garantia. 4. Alegação de vício oculto que seria de fácil comprovação por meio de perícia, contudo o autor não a requereu em momento oportuno, ônus que lhe cabia, por força do CPC, art. 373, I. 5. Manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral. 6. Desprovimento do apelo.... ()
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340 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de compensação por danos morais. Morte de irmão em decorrência de ato ilícito. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito alegado. Suficiência da comprovação do vínculo familiar. Laço afetivo presumido.artigo analisado. 333,CPC/1973.
«1. Ação de compensação por danos morais c/c indenização por danos materiais ajuizada em 05/10/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 21/08/2013. ... ()
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341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COBRANÇA VEXATÓRIA DE ALUGUEL NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I.A revelia importa presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não implicando, por conseguinte, procedência automática do pleito inaugural. ... ()
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342 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Ação de indenização por danos morais e materiais. Improcedência. Irresignação. Impossibilidade do desembarque da bagagem decorrente da partida súbita do ônibus não demonstrada. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora. Impossibilidade da inversão do ônus da prova em favor da consumidora, dadas as peculiaridades do caso concreto. Decisão mantida. Recurso improvido.
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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PONTUALIDADE PARA A CONSULTA AGENDADA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO IDENTIFICADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. ASSINATURA DIGITAL. DÍVIDA REFERENTE À CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CREDCESTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. PROVAS DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, I, CPC. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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345 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISS). Afretamento de embarcações. Contrato com características específicas. Possibilidade de repetição do indébito com a demonstração de que não houve repasse pelo contribuinte do imposto a terceiros. Prova exclusivamente documental. Ônus da prova que compete ao autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Recurso não provido.
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLARO S/A. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCONSISTÊNCIA ENTRE OS FATOS ADUZIDOS E AS PROVAS COLACIONADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - EXISTÊNCIA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos termos dos art. 130, 331, §§ 2º e 3º, e 420 deste Diploma Processual e, sendo o acervo probatório encartado aos autos suficiente ao deslinde da questão posta em juízo, não há que falar em cerceamento de defesa. ... ()
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348 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral decorrente de suposta anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, condenando-o ainda por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o autor comprovou a ocorrência da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, fato constitutivo do direito à indenização por dano moral; e (ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé, bem como o percentual da multa, deve ser mantida ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A improcedência do pedido de indenização se justifica pela ausência de qualquer prova da anotação indevida nos cadastros de restrição ao crédito, fato constitutivo do direito à reparação por dano moral, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. (ii) Não se mostra cabível a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, pois, embora se trate de relação de consumo, a alegação do autor é inverossímil e ele não se encontrava em situação de hipossuficiência para produzir a prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (iii) A instituição financeira ré demonstrou, em conduta de cooperação processual, que não houve qualquer anotação do nome do autor nos cadastros desabonadores, reforçando a improcedência do pedido. (iv) A condenação por litigância de má-fé é adequada, uma vez que o autor, ciente da inexistência de anotação nos cadastros de restrição e da legitimidade da contratação, ajuizou a ação com pretensão infundada, violando os deveres de cooperação e lealdade processual, previstos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. (v) A multa por litigância de má-fé, fixada em 3% sobre o valor da causa, deve ser mantida, sendo inadequado o pedido de redução, visto que o comportamento do autor deve ser desestimulado, mesmo em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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349 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Petição inicial instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. Ação de responsabilidade civil em questão não requer para sua propositura documentos ditos indispensáveis, por serem a substância do ato ou dele derivarem a especialidade do procedimento. Suficiência. Ainda que imprestáveis para prova do alegado, não configura inépcia da inicial, mas a prova do fato constitutivo do direito do autor. Preliminar rejeitada.
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INVESTIMENTO. OPERAÇÕES DE TRADING FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INSTRUMENTO NÃO ASSINADO. NÃO PRODUZIDO O EFEITO MATERIAL DA REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora alega ter contratado com o réu a prestação de serviços de operações de trading no mercado financeiro. Aduz que transferiu a importância acordada, mas o demandado deixou de depositar na sua conta o montante investido, acrescido do lucro de 50 % (cinquenta por cento). 2. Revelia decretada. Efeito material não produzido, na forma do CPC, art. 345, IV. 3. A autora não logrou se desincumbir do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito. Inicial instruída com contrato sem assinaturas, que não serve à demonstração da assunção das obrigações pela parte supostamente inadimplente. 4. Correta a sentença que julgou improcedente a pretensão. 5. Recurso desprovido.... ()
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