(DOC. VP 629.5066.5655.3317) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO E DO PRÓPRIO DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. A prova produzida comprova que a linha telefônica estava ativa durante o suposto período de suspensão do serviço alegado pela parte autora.  Embora aplicável o disposto no CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova, tal circunstância não exime o consumidor de demonstrar ainda que minimamente os fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do CPC, art. 373, I. Diante da ausência de d

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