Jurisprudência sobre
fato constitutivo do direito
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401 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 373, I. Alegação de falta de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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402 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Culpa do réu. Comprovação. Ausência. Aquisição de direitos sobre imóvel, em razão de estar o referido bem quitado. Pretensão indenizatória de restituição de valores bem como por danos morais em decorrência de recebimento de notificações da COHAB/SP, relativas à pendências de prestações referentes ao financiamento do imóvel. Descabimento. Fato constitutivo do direito da autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, não comprovado. Improcedência do pedido que é de rigor. Recurso não provido.
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403 - TRT3. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva da parte adversa. Improcedência do pedido inicial por ausência de prova contundente do fato constitutivo do direito.
«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 130, o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não pode, porém, obstar a parte de comprovar as suas alegações. Sendo do reclamante o ônus da prova quanto à prestação de serviços, negada na defesa, o indeferimento da oitiva dos réus através da qual, como cediço, podese-lhes obter a confissão - corporifica cerceamento de defesa quando o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício é julgado improcedente por falta de prova robusta, sobretudo em face das circunstâncias incomuns em que teria ocorrido a prestação laboral (trabalho por menor em condições análogas à de escravo).... ()
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404 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Diárias de deslocamento. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC, art. 333, I. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o CPC, art. 333, I.... ()
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405 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Diárias de deslocamento. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC, art. 333, I. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o CPC, art. 333, I.... ()
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406 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Custo de sobreestadia de contêiner (demurrage). Natureza de indenização pré- fixada em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Assinatura de termo de REsponsabilidade pela devolução. Validade. Termo inicial. Devolução ocorrida na vigência do CCB/2002. Aplicação do CCB, art. 205. Modalidade multimodal de transporte afastada. Prescrição não configurada. Fato constitutivo do direito. Demonstração. CPC/1973, art. 333, I. Ação procedente. Recurso provido.
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407 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. ... ()
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408 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. MÁ APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fato constitutivo do direito da parte autora. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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410 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública de Assis. Pretensão de indenização por danos morais fundada na alegação de que houve a divulgação de dados da esfera da vida privada no Portal da Transparência. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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411 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços médicos. Cooperativa. Administradora de plano de saúde. Documentos contratualmente exigidos para constituição do crédito. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Manutenção pelo seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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412 - TRT2. Pagamento comissões pagas «por fora. Ônus da prova. Cabia à reclamante o ônus de provar a existência de pagamentos de comissões à margem da folha de pagamento e ausência das respectivas integrações e reflexos nas demais verbas (CLT, art. 818), por tratar-se de fato constitutivo do direito perseguido. Não logrou êxito em produzí-la. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
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413 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Desembaraço aduaneiro. Não se desincumbindo o autor de ação de cobrança de demonstrar ter arcado com gastos adicionais com o desembaraço de mercadorias como consequência de demora, que segundo alega, foi provocada pela empresa contratada para tanto, resta não demonstrado fato constitutivo do direito alegado, inviabilizando o decreto de procedência da ação. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.
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414 - TJMG. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PLEITO FUNDADO EM ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA, DITA RESULTANTE DE APURAÇÃO IRREGULAR DE ADULTERAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA - DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Inexistindo demonstração da afirmada irregularidade no procedimento de verificação de adulteração nas instalações da unidade consumidora, dita ensejadora de cobrança de valores a maior a título de consumo de energia elétrica, não há falar-se em declaração de inexistência do débito questionado pela parte demandante.... ()
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415 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS E IOF SOBRE OPERAÇÕES FINANCIADAS. NEGATIVA DE PARCELAMENTO E ATRASOS NOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVAS QUE EVIDENCIAM PAGAMENTOS SISTEMATICAMENTE COM ATRASO, FAZENDO INCIDIR IOF E ENCARGOS. DECRETO 6.306/2007, ART. 7º, §18. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA FATURA OBJETO DA NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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416 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Exclusão, na base de cálculo, das despesas com materiais de construção. Descumprimento do ônus probatório (comprovação do fato constitutivo do direito). Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem expressamente reconheceu o direito à exclusão, na base de cálculo do ISSQN, das despesas com materiais de construção. A solução da lide, no entanto, se deu de modo desfavorável à pretensão deduzida em juízo, ao fundamento de que a empresa não comprovou as despesas acima indicadas, pois as Notas Fiscais não faziam discriminação do serviço prestado e das quantias referentes às alegadas despesas. ... ()
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417 - TJSP. Obrigação de fazer c/c anulatória de parcelamento de fatura c/c indenização por danos morais - Contrato de crédito rotativo - Cartão de crédito - Inadimplência - Aplicação da Resolução CMN 4.549/2017 - Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito - Ônus da autora - CPC, art. 373, I - Primeira sentença anulada para produção de provas - Inércia da parte autora - Improcedência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON por violação ao direito do consumidor. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Inexistência de vícios a macularem a CDA. Presunção de certeza e liquidez do título não ilidida pela parte executada. Impossibilidade de aferição das teses de ausência de fundamentação da decisão administrativa e de ilegalidade da multa, por não ter sido apresentada aos autos cópia do processo administrativo - incumbência do contribuinte. Não comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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419 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON por violação ao direito do consumidor. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Inexistência de vícios a macularem a CDA. Presunção de certeza e liquidez do título não ilidida pela parte executada. Impossibilidade de aferição das teses de ausência de fundamentação da decisão administrativa e de ilegalidade da multa, por não ter sido apresentada aos autos cópia do processo administrativo - incumbência do contribuinte. Não comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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420 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 414/2010 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos, requerida pela ré - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido.
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421 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito ensejador de alegada invalidez. Não comparecimento do segurado à perícia que tornou preclusa a produção da prova médica destinada a apurar a suposta invalidez e a sua extensão. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado, ante a não observância ao preceito contido no CPC, art. 373, Ide 2015, que acarreta a improcedência do pedido inicial. Recurso improvido.
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422 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Prova do investimento realizado. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Inversão do ônus da prova. Prova mínima do fato constitutivo do direito. Necessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 3. Contas apresentadas pelo banco. Alegação de que são ruins. Análise que demanda o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO - DANOS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE OBRAS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Para caracterizar a responsabilidade civil, é necessária a demonstração de um ato ilícito culposo praticado pelo agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... ()
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424 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausentes indícios de que usuário de computadores coletivos mantidos por municipalidade tenha sofrido humilhação e constrangimento ao ser impedido de usar equipamentos em decorrência de comportamento inadequado no dia anterior àquele da proibição, inadmissível venha a ser indenizado por suposta ofensa moral. Ônus demonstrativo do fato constitutivo do direito alegado não satisfeito. Decisão de improcedência do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.
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425 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida - Incapacidade física total e temporária e desemprego involuntário em razão de doença psiquiátrica - Negativa de cobertura - Duas apólices diferentes em que o demandante figura como segurado - Primeira apólice cujo pagamento de indenização por desemprego involuntário já foi pago - Distúrbios ou doenças psiquiátricas que configuram riscos excluídos da cobertura por incapacidade física - Rol taxativo - Ausência de direito ao recebimento da indenização pleiteada - Segunda apólice firmada de forma coletiva pelo antigo empregador do segurado - Cancelamento em razão da rescisão do contrato de trabalho que ocorreu meses antes da alegada incapacidade laboral - Ausência de risco indenizável - Fato constitutivo do direito pleiteado não comprovado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sub-rogação. Violação do art. 833, IV do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Legitimidade ativa. Fato constitutivo do direito. Com provação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM O BANCO DEMANDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, REITERANDO OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO, AINDA QUE MINIMAMENTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM ENDEREÇOS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DA AUTORA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE IDENTIFICAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL. REALIZAÇÃO, DE FORMA VOLUNTÁRIA, DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELA FALTA DO DEVER DE CAUTELA POR PARTE DA AUTORA, TAMPOUCO FATO DE TERCEIROS, POSTO QUE A TRANSAÇÃO OCORREU, INCLUSIVE, FORA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E, PORTANTO, NÃO SE INSERE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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429 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Demanda relativa a alegado esbulho sobre vagas de garagem. Determinação judicial de produção de prova pericial presentes dúvidas a respeito da existência física do espaço objeto da lide. Ausência de recolhimento dos salários do perito e inércia dos autores quanto à desincumbência do ônus comprobatório do fato constitutivo do direito alegado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.
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430 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONTRATADA. DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS NOS ELEVADORES SOCIAIS E DE SERVIÇO DO CONDOMÍNIO SEGURADO. SUPOSTA E SÚBITA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. 1.CCB, art. 786: «Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". ... ()
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431 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CONDIÇÃ DE PASSAGEIRO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal, fundado em alegado acidente ocorrido no interior de transporte coletivo. A parte autora sustenta que sofreu lesão na face após colisão. A sentença reconheceu a ausência de prova da condição de passageiro, da ocorrência do acidente e do nexo causal entre os fatos narrados e os danos alegados. ... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO (STAND) EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RIO DECOR. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PARTES, BEM COMO DOS ALEGADOS ATOS ABUSIVOS PRATICADOS PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fato constitutivo do direito. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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434 - STJ. Propriedade industrial. Recurso especial. Conjunto-imagem (trade dress). Comercialização de produto afim. Embalagens assemelhadas. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 209 (lpi). Perícia técnica não requerida. Fato constitutivo do direito. Não provado. Recurso especial conhecido e provido.
«1 - O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Distribuição do ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Oportunidade de produção de provas franqueada pela instância ordinária. Dispensa expressa. Anulação. Impossibilidade.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA EM SUPERMERCADO. DANOS ORIUNDOS DE ENCHENTE. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA RESIDIA NO IMÓVEL. RECIBO ASSINADO PELA PRÓPRIA AUTORA. LISTAGEM DE BENS DANIFICADOS ELABORADA PELA PRÓPRIA AUTORA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS ADIANTADAS. A AUTORA SOMENTE ANEXOU AOS AUTOS PLANILHAS UNILATERAIS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COBRADO. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NA INICIAL. CPC, art. 373, I. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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438 - TRT2. Prova. Pagamento provas salário. Comissões. Pagamento «por fora. Ônus da prova. Ao empregado cabe a prova de que recebia parte das comissões «por fora, já que se trata de fato constitutivo do direito. CLT, 818, e CPC/1973, 333, I. Prova no caso a confirmar que os valores lançados nos demonstrativos de pagamento retratam a remuneração efetivamente auferida. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.
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439 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alega má prestação de serviço pela concessionária de energia elétrica, com cobranças excessivas e interrupção indevida no fornecimento de energia após acordo judicial anterior. ... ()
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440 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais - Decisão de procedência parcial - Discussão sobre a autoria de avarias em veículo objeto de inventário - Negativa da ré, companheira do de cujus - Sinistro confirmado pela ré no curso do inventário mais de um ano depois do óbito e somente após o herdeiro relatar conhecimento do ocorrido - Inexistência de alegação nesse sentido pela ré na sua primeira manifestação naqueles autos - Conclusão a respeito do fato de que o sinistro se deu durante o período em que o veículo estava sob a posse exclusiva da ré - Demonstração do fato constitutivo do direito alegado na inicial, CPC, art. 373, I - Inércia da ré quanto à produção de provas - Caracterização da preclusão temporal para o requerimento de prova pericial - Observância ao orçamento de valor menor já determinada pelo juízo singular - Sentença mantida - Recurso não provido.
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441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda com cláusula de arrendamento rural. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito dos autores. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, reconheceu a validade da cláusula de arrendamento rural, já que não foi comprovada a alegada ausência de vontade das partes para pactuação da referida cláusula contratual. ... ()
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442 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ausência de juntada de procuração. Pretensão de reforma da decisão. Descabimento. Instituto que não pode ser encarado como pena ao revel, pois não há a indução ao automático julgamento de procedência do pedido com o afastamento das circunstâncias do caso concreto capazes de caracterizar o fato constitutivo do direito invocado. Hipótese, ademais, em que foram respeitados os princípios do contraditório e do devido processo legal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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443 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de negócio jurídico - Compra e venda de bem imóvel - Alegação de registro em nome da ré de forma errônea - Comprovação de que foram cedidos os direitos sobre o imóvel para pagamento de dívida - Provas suficientes para demonstrar a ausência de fato constitutivo do direito pleiteado - Reconhecimento da cessão de direitos em outra demanda transitada em julgado - Sentença de improcedência mantida - Benefício da gratuidade concedido em primeiro grau - Ausência de razões para a sua revogação - Recurso desprovido
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444 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO art. 6º, VIII DO CDC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR PARA COMPROVAR QUE O CONTRATO POR ELE ASSINADO NÃO CORRESPONDE À OFERTA FORNECIDA ANTERIORMENTE PELA RÉ. CONTRATO JÁ APRESENTADO NOS AUTOS POR AMBAS AS PARTES. DIFICULDADE DA RÉ DE DEMONSTRAR FATO NEGATIVO. AUTOR QUE DEVE REALIZAR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS POBATÓRIO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.
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445 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de nunciação de obra nova. Violação de normas municipais de edificação. Não ocorrência. Invasão de propriedade. Dano. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de nexo da causalidade e de ato ilícito. Recurso improcedente. Decisão unânime.
«1. A ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado, ou ainda, que incorra em violação às normas municipais de edificação, independente da demonstração de dano à sua propriedade. ... ()
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446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACORDO DE QUITAÇÃO DE FATURA - COBRANÇA INDEVIDA - PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FATURAS DE OUTROS CARTÕES EM ABERTO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -NÃO VERIFICAÇÃO.
Se despida de prova, a afirmação não tem valor argumentativo e deve ser desconsiderada no silogismo da decisão final. Na sua formatação originária, conforme disposto pelo art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do direito por ele alegado e, ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse mesmo direito, em face dele deduzido. Incumbe ao autor a comprovação do alegado descumprimento do acordo firmado e, por conseguinte, das cobranças indevidas. Ausentes elementos de prova que atestam o descumprimento do acordo e as cobranças indevidas por parte da instituição financeira, e, por outro lado, verificado que os valores cobrados são referentes a outros cartão de crédito de titularidade da autora, que não foram contemplados no acordo, não há de se falar em declaração de inexistência de débitos ou em pagamento de indenização por danos materiais e morais.... ()
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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Violação aos CPC/2015, art. 5º e CPC/2015 art. 6º. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Fato constitutivo do direito do autor. Comprovação. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A parte agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE É A ALEGADA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO (¿AOS COSTUMES DE CASADO¿), DE MODO A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL, POR FORÇA DA NORMA CONSTANTE DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROVA PRODUZIDA QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DA UNIÃO ESTÁVEL. TESE DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE O DE CUJUS MANTINHA RELAÇÕES AMOROSAS PARALELAS COM OUTRAS MULHERES, SENDO UMA DELAS A SUA EX-ESPOSA, QUE NÃO É CAPAZ DE INFIRMAR AS PROVAS COLIGIDAS AO FEITO, QUE COMPROVAM QUE O EX-CASAL NÃO CONVIVIA COMO MEROS NAMORADOS, MAS, SIM, NA CONDIÇÃO DE VERDADEIRA UNIÃO ESTÁVEL. DE CUJUS QUE SE REFERIA À AUTORA COMO A SUA ATUAL COMPANHEIRA, CONFORME DEMONSTRAM AS CONVERSAS DE WHATSAPP COLIGIDAS À PETIÇÃO INICIAL, AS QUAIS, EM COTEJO COM A PROVA TESTEMUNHAL, INDICAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO AFETIVA DURADOURA, CONTÍNUA, PÚBLICA E COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA. APELADA QUE LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, INTEGRALMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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449 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de injustificada demora na assinatura de atestado de óbito e liberação de corpo para sepultamento. Insubsistência. Procedimento adotado pelo hospital ou por sua direção que nada apresenta de extraordinário que possa ser elevado à categoria de ato ilícito passível de indenização. Culpa dos requeridos não demonstrada. Ausência, ainda, de prova da existência do fato constitutivo do direito da autora. Sentença de improcedência mantida. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso não provido.
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450 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Natureza fraudulenta do contrato incontroversa. Apelado que não se desincumbiu de demonstrar validade contratual. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Descontos indevidos não configurados. Fragilidade probatória incapaz de demonstrar fato constitutivo do direito. Recurso conhecido e provido em parte
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