(DOC. VP 848.2308.4644.6689)

TJSP. Apelação - Ação anulatória de negócio jurídico - Compra e venda de bem imóvel - Alegação de registro em nome da ré de forma errônea - Comprovação de que foram cedidos os direitos sobre o imóvel para pagamento de dívida - Provas suficientes para demonstrar a ausência de fato constitutivo do direito pleiteado - Reconhecimento da cessão de direitos em outra demanda transitada em julgado - Sentença de improcedência mantida - Benefício da gratuidade concedido em primeiro grau - Ausência de razões para a sua revogação - Recurso desprovido

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