(DOC. VP 855.6788.1171.5552) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS E IOF SOBRE OPERAÇÕES FINANCIADAS. NEGATIVA DE PARCELAMENTO E ATRASOS NOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVAS QUE EVIDENCIAM PAGAMENTOS SISTEMATICAMENTE COM ATRASO, FAZENDO INCIDIR IOF E ENCARGOS. DECRETO 6.306/2007, ART. 7º, §18. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA FATURA OBJETO DA NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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